Questão de Legislação EstadualCódigo Penal: aplicação da lei penal
- Banca:
- CEBRASPE
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- PMAL-2021-19dc1de672-086
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.