Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.

É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.