Determinado investigado, já portador de carteira de identidade civil, foi submetido a identificação criminal…

Question

Determinado investigado, já portador de carteira de identidade civil, foi submetido a identificação criminal por ordem da autoridade policial sob o argumento de que tal medida era 'essencial às investigações'. Sobre a legalidade do procedimento, à luz da Lei 12.037/2009, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O procedimento é irregular nesse fundamento específico, pois a identificação criminal por essencialidade às investigações depende de despacho da autoridade judiciária competente.

Answer

O procedimento é regular, pois a autoridade policial tem competência autônoma para identificar criminalmente sempre que reputar conveniente.

Answer

O procedimento é regular, desde que ratificado posteriormente pelo Ministério Público.

Answer

O procedimento é irregular, pois o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal.

Answer

O procedimento é regular, pois basta a existência de inquérito policial instaurado para autorizar a identificação.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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