Questão de Direito AdministrativoDecreto — lei n.º 200/1967

Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.

A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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