A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento
de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem
material por prova exclusivamente testemunhal, diante da
impossibilidade de produção ou utilização de outro meio
probatório.

Answer

Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo
têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do
Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os
atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.

Answer

A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

Answer

O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.

Answer

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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