Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da…

Question

Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta.

Accepted Answer

A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.

Answer

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini .

Answer

O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

Answer

O locatário não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

Answer

O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.

Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

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