Questão de Direito AdministrativoControle prévio de atos jurídicos pela ANEEL
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANEEL 25 CF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia / Qualquer área de conhecimento / ANEEL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANEEL-25-CF-063-ANEEL-CF-001-01-Q014
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.
É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.
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Gabarito: ERRADO.