Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Itame
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3357008
Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infração disciplinar de menor poder ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos em marco legal que normatize o assunto. Com a celebração deste ato, poderá o agente público interessado assumir a responsabilidade de ressarcir o dano causado e compromete-se ele, também, a observar os deveres e proibições previstos em diploma legal vigente.
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Gabarito: Alternativa D.