Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 e Do direito de preempção
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1872671
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei
municipal, baseada no plano diretor, na qual
foram delimitadas áreas em que o Poder
Público de Novo Hamburgo gozará de
preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre
particulares (direito de preempção). Com
base nas disposições do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que
estabelece o direito de preempção fixará o
respectivo prazo de vigência, em período não
superior a
Foi regularmente aprovada e publicada lei
municipal, baseada no plano diretor, na qual
foram delimitadas áreas em que o Poder
Público de Novo Hamburgo gozará de
preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre
particulares (direito de preempção). Com
base nas disposições do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que
estabelece o direito de preempção fixará o
respectivo prazo de vigência, em período não
superior a