Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2015
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q489013

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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