O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de…

Question

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia

Accepted Answer

contida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei.

Answer

plena, porque já produz efeitos desde a sua edição.

Answer

programática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei.

Answer

limitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável.

Answer

preceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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