De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

O portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Answer

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Answer

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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