João, aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de determinado Município, foi nomeado e…

Question

João, aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de determinado Município, foi nomeado e tomou posse, iniciando o exercício das atribuições. Após 2 anos e 11 meses, a Administração Municipal abriu procedimento para exoneração, alegando que João ainda não havia adquirido estabilidade. Considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 19/1998, e a jurisprudência consolidada do STF, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A estabilidade exige 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, sendo possível a exoneração de João dentro do estágio probatório.

Answer

A estabilidade é adquirida automaticamente após 2 anos de exercício, sendo ilegal a exoneração de João após esse prazo, independentemente de avaliação especial de desempenho.

Answer

A estabilidade depende apenas do decurso do prazo de 3 anos, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho prevista na EC nº 19/1998.

Answer

A estabilidade é adquirida pela mera aprovação em concurso público, sendo a posse mero ato formal que não interfere na contagem do prazo constitucional.

Answer

A estabilidade aplica-se também aos servidores comissionados, desde que cumpram 3 anos de exercício ininterrupto no mesmo cargo em comissão.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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