Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de…

Question

Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação do cidadão, mas não ao dever de transparência do Estado.

Answer

O princípio da legalidade refere-se a um tipo de norma específica, ou seja, lei em sentido estrito, não alcançando um bloco de legalidade mais amplificado (bloco de legalidade ou de constitucionalidade).

Answer

O princípio da impessoalidade impõe ao gestor público a obrigação de tratar todos igualmente, mesmo quando haja justificativa para o tratamento desigual.

Answer

O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz a concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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