Questão de Direito AdministrativoReajustamento de preços em contratos administrativos

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.

O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.

O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.

O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.