Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito correto.

Question

Accepted Answer

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

Answer

Os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por força da característica da imprescritibilidade.

Answer

É indispensável a autorização legislativa quando a desapropriação de bens públicos for realizada mediante acordo entre os entes federativos.

Answer

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sendo vedada a desapropriação de bens públicos municipais pela União.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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