Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

Question

Accepted Answer

Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.

Answer

Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.

Answer

De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.

Answer

Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data .

Answer

O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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