Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307224
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente
pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela
expedição de registro civil de nascimento e da respectiva
primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de
identidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.