Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem estabelecida no Art. 76 do Código Penal refere-se tão somente à espécie de pena aplicada (reclusão ou detenção), e não à natureza dos crimes praticados (comum ou hediondo).

Answer

Admite-se a detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão provisória, desde que o crime apurado no primeiro seja posterior ao do segundo.

Answer

Conforme disposição expressa da Lei de Execuções Penais, com exceção daqueles provisoriamente segregados, constitui falta grave a recusa injustificada do preso à obrigação laboral.

Answer

A limitação de saídas temporárias imposta pela Lei 14.843/2024, por ser de natureza processual, aplica-se desde logo, inclusive a condenações anteriores à sua vigência.

Answer

Em regra, a competência para a fase de execução penal é do juiz da comarca em que proferida a decisão condenatória.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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