Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- Instituto Fênix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3910432
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define critérios para a estimativa do valor da contratação, que deve ser fundamentada em parâmetros objetivos de pesquisa de preços. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. É admitida como parâmetro a composição de custos unitários iguais ou inferiores à mediana do painel de preços ou banco de preços em saúde do PNCP.
II. A cotação direta com no mínimo três fornecedores é válida, desde que haja justificativa da escolha e que os orçamentos não ultrapassem seis meses da data de divulgação do edital.
III. As contratações similares realizadas pela Administração podem ser utilizadas como referência, desde que ocorridas até dois anos antes da data da pesquisa.
Com base no texto legal, pode-se afirmar que:
I. É admitida como parâmetro a composição de custos unitários iguais ou inferiores à mediana do painel de preços ou banco de preços em saúde do PNCP.
II. A cotação direta com no mínimo três fornecedores é válida, desde que haja justificativa da escolha e que os orçamentos não ultrapassem seis meses da data de divulgação do edital.
III. As contratações similares realizadas pela Administração podem ser utilizadas como referência, desde que ocorridas até dois anos antes da data da pesquisa.
Com base no texto legal, pode-se afirmar que: