Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade…

Question

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

Accepted Answer

vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional.

Answer

permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante.

Answer

admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.

Answer

vedada, em qualquer hipótese.

Answer

permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial

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