De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:
Gabarito: Alternativa C.
O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é…
CESPE / CEBRASPE · FNDE · 2012
Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de…
VUNESP · 2019
Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle externo da Administração Pública, frequentemente enfrentam situações jurídicas…
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Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da…
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