Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

os direitos trabalhistas serão assegurados aos aprendizes a partir dos dezessete anos de idade.

à criança portadora de deficiência é assegurado trabalho protegido.

as escolas flexibilizarão a frequência dos adolescentes comprovadamente impedidos de manter a pontualidade às aulas em razão do trabalho.

quando o trabalho educativo gerar renda decorrente da venda dos produtos, essa não reverterá para o adolescente, para não desfigurar o caráter educativo.