Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.

Answer

Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.

Answer

É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.

Answer

Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

Answer

Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

Questão de Direito PenalAção Penal

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