Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1810881
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei
federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a
solução definitiva dos casos criminais que não envolvam
matéria constitucional nem a justiça especializada. Em relação
ao Estatuto do Desarmamento, o Superior Tribunal de Justiça
já teve oportunidade de se manifestar várias vezes,
reformando seu entendimento sobre a matéria. Assinale a
afirmativa que NÃO corrobore o entendimento desse tribunal
em relação ao tema proposto.
Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei
federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a
solução definitiva dos casos criminais que não envolvam
matéria constitucional nem a justiça especializada. Em relação
ao Estatuto do Desarmamento, o Superior Tribunal de Justiça
já teve oportunidade de se manifestar várias vezes,
reformando seu entendimento sobre a matéria. Assinale a
afirmativa que NÃO corrobore o entendimento desse tribunal
em relação ao tema proposto.