Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Sobre a perempção como causa de extinção da punibilidade na ação penal privada, conforme o art. 60 do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

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Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.

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