Após oferecida queixa-crime em ação penal privada e antes do trânsito em julgado, o querelante deixa de…

Question

Após oferecida queixa-crime em ação penal privada e antes do trânsito em julgado, o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a ato processual a que devia estar presente, e permanece inerte por mais de trinta dias consecutivos sem promover o andamento do feito. Sobre a consequência jurídica desse comportamento, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O comportamento configura perempção, causa extintiva da punibilidade aplicável à ação penal privada quando, iniciado o processo, o querelante deixa de promover seu andamento por mais de trinta dias ou de comparecer a ato a que deva estar presente.

Answer

Configura-se a renúncia ao direito de queixa, causa que impede o ajuizamento da ação e que se aplica mesmo após o seu início.

Answer

O fato enseja a remessa dos autos ao Ministério Público para que assuma a titularidade da ação como dominus litis.

Answer

O querelante poderá retomar o feito a qualquer tempo, pois a inércia processual na ação privada não acarreta efeito extintivo.

Answer

O juiz deverá suspender o processo por até noventa dias para que o querelante regularize sua representação processual, sob pena de arquivamento provisório.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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