O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade…

Question

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:

Accepted Answer

deve especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

Answer

deve ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica;

Answer

deve prever prazo mínimo de 15 dias úteis para a apresentação de propostas;

Answer

não deve adotar critérios subjetivos de julgamento, como inovação e criatividade;

Answer

não pode incluir condições específicas para execução do objeto por público determinado ou delimitação territorial.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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