O processo legislativo brasileiro, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, abrange a elaboração de emendas à…

Question

O processo legislativo brasileiro, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, abrange a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa segue um rito próprio, com quóruns específicos. Considere a seguinte situação: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados. Sobre a tramitação da PEC, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A PEC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer

A PEC será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta.

Answer

A PEC pode ser apresentada por iniciativa exclusiva do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas.

Answer

A PEC, aprovada, será sancionada pelo Presidente da República, podendo ser objeto de veto total ou parcial.

Answer

A PEC será discutida e votada em cada Casa em turno único, com aprovação por maioria qualificada de dois terços.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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