Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de…

FADESP · 2026

Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por…

IDECAN · SESAP-RN · 2025

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:…

IDCAP · 2026

Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos…

Avança SP · 2023

Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo,…