Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1892739

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

Arepartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).Bdestinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública. Coferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas. Ddestinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Edestinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

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Gabarito: Alternativa B.

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