Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos…

Question

Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para editar tais atos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.177/1998, é correto afirmar que

Accepted Answer

a competência, em função da matéria, não pode ser delegada.

Answer

a competência poderá ser delegada, se o delegatário for de igual ou inferior hierarquia.

Answer

a competência poderia ser delegada, se não tivesse sido conferida a um órgão colegiado.

Answer

pode ser delegada, desde que a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

não pode ser delegada, pois as atribuições são conferidas aos órgãos por lei, não podendo ser alteradas por atos administrativos.

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