O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade…

Question

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.

Answer

Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.

Answer

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.

Answer

A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.

Answer

Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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