Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:

representar os interesses financeiros dos pais em questões legais

zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes

fiscalizar apenas instituições de ensino para garantir a qualidade da educação

fornecer orientações apenas para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves

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A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

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Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um Órgão:

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