Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2205758
No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as
afirmativas abaixo.
São atribuições do Conselho Tutelar: I.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente. II.Expedir notificações. III.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário. É CORRETO o que se afirma em: