Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável…

Question

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

Accepted Answer

extinção do crédito tributário.

Answer

constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.

Answer

data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.

Answer

data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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