No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo…

Question

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá

Accepted Answer

promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.

Answer

impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.

Answer

interpor recurso administrativo.

Answer

propor ação declaratória negativa de débito fiscal.

Answer

propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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