Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3720513
seguir.
I As entidades de previdência complementar possuem
personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição,
gozam de autonomia para instituir e operar os planos de
benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que
integram esse regime de previdência.
II Não há óbice legal para as entidades de previdência
complementar contratarem operações de resseguro.
III As entidades fechadas de previdência complementar podem
atuar concomitantemente na administração de um conjunto de
planos de benefícios, destinados a diversos grupos de
participantes, com independência patrimonial entre eles.
IV O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas
de previdência complementar poderá ser equacionado por
meio do aumento do valor das contribuições, instituição de
contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a
conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo
órgão regulador e fiscalizador.
Estão certos apenas os itens

