Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre a progressão de regime nos crimes hediondos após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) no art. 112 da Lei de Execução Penal, analise as assertivas a seguir.
I. O Pacote Anticrime substituiu a fração fixa anterior por percentuais variáveis conforme a natureza do crime e a primariedade ou reincidência do apenado.
II. Para o condenado por crime hediondo ou equiparado, primário, e com resultado morte, exige-se o cumprimento de 50% da pena, sendo vedado o livramento condicional.
III. A progressão de regime nos crimes hediondos passou a ser proibida em qualquer hipótese.
Quais estão corretas?
I. O Pacote Anticrime substituiu a fração fixa anterior por percentuais variáveis conforme a natureza do crime e a primariedade ou reincidência do apenado.
II. Para o condenado por crime hediondo ou equiparado, primário, e com resultado morte, exige-se o cumprimento de 50% da pena, sendo vedado o livramento condicional.
III. A progressão de regime nos crimes hediondos passou a ser proibida em qualquer hipótese.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.