Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1921028
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
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Gabarito: CERTO.