No que diz respeito à aplicação da lei penal, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina.

Answer

A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

Para efeitos penais, não se considera como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras de natureza pública.

Answer

As penas podem ser aplicadas sem prévia cominação legal.

Answer

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento