A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa…

Question

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.

Answer

É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

Answer

Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.

Answer

A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento