As normas constitucionais de eficácia limitada, segundo José Afonso da Silva, subdividem-se em normas de…

Question

As normas constitucionais de eficácia limitada, segundo José Afonso da Silva, subdividem-se em normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. Sobre essa subclassificação e seus exemplos no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que constituem normas de eficácia limitada

Accepted Answer

de princípio institutivo aquelas que organizam órgãos ou entes (ex.: art. 18, §3º, criação de Estados; art. 33, organização territorial) e PROGRAMÁTICAS as que estabelecem metas estatais.

Answer

de princípio programático aquelas que organizam entes ou órgãos, dependendo de lei posterior para sua estruturação — como o art. 18, §3º, sobre criação de Estados.

Answer

de princípio institutivo aquelas que traçam fins e diretrizes ao Estado (programas) — como o art. 196 (direito à saúde) ou o art. 205 (direito à educação) da Constituição.

Answer

inexistentes na CF/88, pois a Constituição brasileira é exclusivamente composta de normas de eficácia plena com aplicabilidade imediata e força normativa direta sobre os destinatários.

Answer

absoluta aquelas que dependem de lei posterior para sua estruturação, sendo a categoria de princípio programático restrita a normas penais constitucionais aplicáveis ao tribunal do júri.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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