Um gestor público consultou a procuradoria municipal acerca da formalização, alteração e execução de…

Question

Um gestor público consultou a procuradoria municipal
acerca da formalização, alteração e execução de contratos
administrativos em que o município é parte.

Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o
município poderá

Accepted Answer

firmar instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomada de preços.

Answer

dispensar a assinatura de termos de contrato que se enquadrem
nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ainda que
apresentem preços compreendidos nos limites legais de tomada
de preços, facultada sua substituição por instrumentos
congêneres.

Answer

firmar instrumentos de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, salvo se o valor se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou concorrência.

Answer

alterar unilateralmente os contratos, de forma justificada, quando recomendada tecnicamente a substituição de garantia de execução pelo fiscal do contrato.

Answer

indicar um representante especialmente designado para fiscalizar os contratos, vedando a contratação de terceiros para subsidiá-lo com informações inerentes a essa atribuição.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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