Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307270
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no
tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do
processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.
Caso a ação cível decorrente de fato criminoso seja anterior à
propositura da ação penal, não poderá o juiz cível suspender
o curso daquela, em razão dos princípios da inafastabilidade
da jurisdição e da independência de instâncias.
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Gabarito: ERRADO.