Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Ato infracional > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q842365
Considere as seguintes assertivas, conforme as
disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):
I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
II. A colocação em família substituta far-se-á mediante
adoção, considerando-se a situação jurídica da
criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.
III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude,
nos casos de ato infracional, será determinada pelo
domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde
se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais
ou responsável.
Está correto o que se afirma em: