A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de busca por maior eficiência,…

Question

A Lei das Agências Reguladoras (Lei
nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de
busca por maior eficiência, transparência e
autonomia das agências reguladoras no Brasil.
Desde a década de 1990, com a abertura
econômica e a privatização de diversos setores,
houve a necessidade de criar um marco
regulatório estável para garantir a regulação
adequada de vários setores econômicos. A nova
lei visou uniformizar as regras de administração,
fortalecer a governança, evitar interferências
político-partidárias indevidas, dentre outras
mudanças. Com base nas disposições da referida
lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria
Colegiada é vedado exercer qualquer outra
atividade profissional, inclusive a consultoria para
qualquer tipo de empresa, ressalvado o exercício
do magistério, havendo compatibilidade de
horários.

Answer

O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato em caso de renúncia ou em caso de condenação judicial transitada em julgado.

Answer

A Lei nº 13.848/2019, excepcionalmente, permite que as agências reguladoras celebrem contratos de gestão com entidades privadas para a execução de suas atividades-fim.

Answer

O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para cumprir mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

Answer

A natureza especial conferida à agência
reguladora é caracterizada pela tutela ministerial,
pela ausência de subordinação hierárquica, pela
autonomia funcional, decisória, administrativa e
financeira e pela investidura a termo de seus
dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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