Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio,…

Question

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O atraso injustificado na execução contratual sujeita o contratado à multa de mora, que pode ser convertida em compensatória com extinção unilateral do contrato e aplicação cumulada de outras sanções.

Answer

O impedimento de licitar e contratar tem alcance nacional e dura até seis anos.

Answer

A reabilitação pode ser concedida apenas com o decurso do prazo mínimo, independentemente de reparação integral do dano e pagamento da multa.

Answer

As sanções administrativas não se submetem à prescrição e podem ser impostas a qualquer tempo.

Answer

Mesmo havendo valores a serem pagos ao contratado, a Administração deve executar a garantia de imediato para satisfazer multa e indenizações.

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