Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função
orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação
do relatório de gestão fiscal.
Gabarito: ERRADO.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão…
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