Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683713
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.
Integram a dívida pública consolidada as obrigações
financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo
superior a doze meses, bem como as operações de crédito de
prazo inferior, desde que as receitas destas constem do
orçamento.
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Gabarito: CERTO.